Teoria Geral

Chamada de artigos para a Revista Tributária da UERJ

Está aberto, até o dia 30 de setembro, o período de seleção de trabalhos científicos para os próximos volumes da Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Mais informações podem ser obtidas clicando no cartaz. Para acessar o site da Revista Tributária da UERJ (clique aqui)

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O Mínimo Existencial e a Imunidade Tributária dos Miseráveis

Até 2012, o Brasil tinha aproximadamente 6 milhões de pessoas vivendo em condições de extrema pobreza. O que significa viver com um rendimento médio domiciliar per capita de R$ 70,00 mensais. Se formos considerar também o pobre, quem recebe R$ 140,00 mensais, esse número sobe para 15 milhões de pessoas.[i] É ainda uma situação lamentável

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