Até 2012, o Brasil tinha aproximadamente 6 milhões de pessoas vivendo em condições de extrema pobreza. O que significa viver com um rendimento médio domiciliar per capita de R$ 70,00 mensais. Se formos considerar também o pobre, quem recebe R$ 140,00 mensais, esse número sobe para 15 milhões de pessoas.[i] É ainda uma situação lamentável […]

A imunidade tributária é um dos institutos extremamente relevantes dentro de nosso sistema tributário nacional. Ela revela nossa intenção, no momento da Constituinte, em proteger certas liberdades que não poderiam ser atingidas pela tributação, sob pena de comprometer a própria harmonia do Estado Democrático de Direito. A imunidade tributária, então, está ligada à limitação do