O ano de 2026 já começou com a publicação de duas leis importantes para o direito tributário.
A primeira delas é a Lei Complementar nº 225 que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.
Como deixa claro seu art. 1º, a lei
“estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária”
A segunda importante lei, também publicada em janeiro, é a Lei Complementar nº 227.
Esta norma institui definitivamente o Comitê Gestor do IBS, além do procedimento administrativo de cobrança do IBS e a destinação da arrecadação.
Além disso, a lei institui normas gerais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Qualquer um que queira acompanhar as mudanças que estão ocorrendo no sistema tributário, com a reforma tributária do consumo, tem que se atentar para essas normas.
Além, é claro, de estudar as regulamentações da Lei Complementar 214, de 2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
Em nosso canal do Youtube você assiste aulas de atualização do direito e processo tributário. Em breve irei comentar as novas normas sobre a reforma tributária.